Artigo 182 da constituição federal

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Áudio da constituição atualizado até título vii capítulo ii da política urbana art 182 a art 183 constituiÇÃo federal - art 225. Regulamenta os arts 182 e 183 da constituição federal municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4 o do art 182 da constituição federal. Consulte constituição federal cf atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. A desapropriaÇÃo-sanÇÃo em nome da polÍtica urbana do art 182, § 4º, inc iii, da constituiÇÃo federal de 1988 e o direito administrativo sancionador.

“a representação prevista no inciso xxi do artigo 5º da constituição federal surge regular quando prevista no art 182, § 4º, iii, da constituição. § 4º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da justiça federal da lei () artigo 182 artigo 7º, xix, da constituição. A presente obra traz a constituição federal de 1988 em sua íntegra, acrescida das emendas constitucionais da política urbana (art 182 ao art 183. A constituição federal, o estatuto da cidade e o plano diretor o artigo 182 diz que a política de desenvolvimento urbano, tem por objetivo. Artigo 182º - definição artigo 183º do artigo 161º da constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.

Artigo 182 da constituição federal

Constituição federal de 1988 e estatuto da cidade no caput do artigo 182 dispõe a carta constitucional que “a política de desenvolvimento urbano.

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  • O tema que me foi proposto, a propriedade privada e as desapropriaÇÕes À luz da constituiÇÃo federal, é, no meu modesto entender, o mais relevante no.
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  • Da desapropriação urbanística sancionatória: primeiras pinceladas à hipótese do artigo 182, §4º, inciso iii, da constituição federal de 1988.
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